Termos de Serviço

Termos de Uso

Bem-vindo ao Planeja Agora. Estes Termos de Serviço regem o uso do nosso software de gestão de mandatos políticos. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos.

1. Licenciamento

O Planeja Agora concede ao contratante (Gabinete/Parlamentar) uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software durante o período de vigência do contrato, exclusivamente para fins de gestão de mandato, relacionamento com eleitores e organização interna.

2. Responsabilidades do Gabinete

O Gabinete é responsável por:

• Garantir que todos os dados inseridos no sistema tenham base legal para tratamento, conforme a LGPD;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe;
• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação eleitoral e normas éticas vigentes.

3. Uso Ético

É estritamente proibido o uso da plataforma para:

• Disseminação de desinformação (fake news);
• Práticas de spam ou envio em massa não solicitado;
• Armazenamento de dados sensíveis sem o devido consentimento ou base legal.

4. Disponibilidade e Suporte

O Planeja Agora se esforça para manter 99.9% de disponibilidade. Oferecemos suporte técnico conforme o plano contratado (Básico, Profissional ou Mandato Digital).

5. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa de fidelidade, salvo disposição contrária em contrato específico para grandes volumes ou personalizações.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Planeja Agora para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.